ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 018/2022

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo, propositivo e fiscalizatório com o objetivo de assessorar, avaliar, fiscalizar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem promover o desenvolvimento rural sustentável.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR:

 

I – promover a articulação e o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, governamentais e não governamentais, produtores, pecuaristas e pescadores para o desenvolvimento rural sustentável do município, e a adequação de políticas públicas estaduais e federaisem âmbito municipal.

 

II- elaborar, coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis do Município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais em sua discussão e elaboração;

 

III - incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

 

IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, propondo redirecionamentos quando necessário;

 

V - sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

 

VI - promover a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDR;

 

VII - promover a articulação com agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;

 

VIII - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

 

IX - assegurar a utilização dos recursos repassados para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e apreciar os relatórios de execução;

 

X - auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais nos objetivos dos órgãos específicos do Poder Executivo Municipal relacionados à agricultura;

 

XI - Incentivar e fomentar a diversificação na propriedade, o processamento, beneficiamento e geração de valor da produção agrícola;

 

XII - elaborar e alterar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O CMDR será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, de entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos, representantes de entidades de classe e líderes da comunidade que atuem no município de Cerro Azul, todos nomeados pelo Prefeito mediante indicação do órgão ou entidade representada.

 

Art. 4º Na composição do CMDR, a representação dos produtores e trabalhadores rurais, em conjunto com os representantes de entidades de classe e líderes da comunidade que atuem no município de Cerro Azul não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) mais um do total de membros que o compõe.

 

Art. 5º O CMDR será composto de, no mínimo, 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

 

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Projetos, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

 

IV - 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR;

 

V - 02 (dois) representantes das associações e/ou cooperativas de produtores rurais do município;

 

VI - 01 (um) representante das agroindústrias familiares;

 

VII - 01 (um) representante dos produtores orgânicos;

 

VIII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Cerro Azul, regularmente inscrito no CNPJ/MFsob o n. 78.145.679/0001-02

 

IX - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cerro Azul – ACIACA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.831.689/0001-04.

 

§ 1º As comunidades rurais que tenham interesse em se fazer representar junto ao CMDR, poderão fazê-lo, apresentando a cópia da ata da reunião de seus moradores realizada com este fim específico, definindo os seus representantes titulares e suplentes.

 

§ 2º Outras entidades ou pessoas poderão fazer parte do CMDR, desde que a sua participação seja relevante e de interesse da política de desenvolvimento rural sustentável, mediante aprovação da maioria absoluta dos conselheiros, situação na qual o número de membros automaticamente será alterado.

 

§ 3º Havendo aprovação da participação de novos representantes, o Presidente do CMDR deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal a solicitação de homologação destes que deverá ser realizada por decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º Cada entidade integrante do CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por iguais e sucessivos períodos.

 

§ 1º Ao final do mandato de cada conselheiro, as comunidades farão nova indicação dos representantes, mediante apresentação de cópia da ata de reunião realizada para este fim, indicando o nome dos novos representantes da comunidade, que somente assumirão suas funções após a homologação por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º As entidades farão a indicação de seus representantes junto ao CMDR através de ofício.

 

Art. 7º O Prefeito Municipal homologará, através de decreto, os conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDR.

 

Art. 8º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências do conselheiro em quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às reuniões plenárias do CMDR, ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Art. 9º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando estiverem substituindo os titulares.

 

Art. 10º O CMDR elegerá dentre seus membros a Diretoria Executiva, que será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

 

§ 1º A Diretoria Executiva do CMDR será eleita na primeira reunião plenária ordinária que se realizar após a publicação do decreto do Prefeito Municipal que homologar os conselheiros, por maioria absoluta dos votos, conforme dispuser o Regimento Interno, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva do CMDR terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo, através de nova eleição.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11º O CMDR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 12º Sempre que houver necessidade, os conselheiros poderão convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

 

Art. 13º Os membros do CMDR poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública à qual estejam vinculados.

 

Art. 14º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II - faltar injustificadamente às reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias do CMDR, conforme dispuser o Regimento Interno;

 

III - apresentar renúncia ao plenário do CMDR;

 

IV - apresentar comportamento incompatível com a dignidade da função, e/ou auferir vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato;

 

V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo único. A perda do mandato de conselheiro se dará por deliberação da maioria absoluta dos membros do CMDR, em reunião designada especificamente para este fim, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 15º Nas hipóteses de renúncia e de perda do mandato de conselheiro, titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito para que providencie uma nova indicação.

 

Parágrafo único. Não havendo a apresentação da indicação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

 

Art. 16º O CMDR poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos conselheiros, em reunião plenária designada especificamente para este fim, mediante requerimento de pelo menos 03 (três) conselheiros titulares.

 

Art. 17º O CMDR instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 18º O CMDR reunir-se-á em reuniões plenárias de forma ordinária ou extraordinária, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, sendo que todas as reuniões serão precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 19º O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDR o suporte técnico-administrativo e operacional necessário, podendo colocar servidores municipais à sua disposição, para que possa executar suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

 

Art. 20º Revoga-se a Lei Municipal n. 20, de 20 de novembro de 1997.

 

Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Willians Tiblier
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