ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2018, DE 22 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor 20h e 40h e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte

 

LEI:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor com 20h e 40h, bem como a formação de cadastro reserva, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

 

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.

 

Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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