ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2018, DE 22 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor 20h e 40h e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor com 20h e 40h, bem como a formação de cadastro reserva, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:B1E872FE