ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 996

LEI Nº 996/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 608.624,57 (seiscentos e oito mil e seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19

3.1.90.11.00.00.00.00

1019

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (737)

R$

95.084,19

3.3.90.30.00.00.00.00

1019

Material de Consumo (738)

R$

11.352,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1019

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (739)

R$

417.837,18

3.1.71.70.00.00.00.00

1019

Rateio pela Participação em Consórcio Público (740)

R$

13.085,64

3.3.71.70.00.00.00.00

1019

Rateio pela Participação em Consórcio Público (741)

R$

45.689,44

4.4.71.70.00.00.00.00

1019

Rateio pela Participação em Consórcio Público (742)

R$

189,54

 

7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.49 – Assistência Social Enfrentamento da Emergência COVID19

3.1.90.11.00.00.00.00

1024

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (736)

R$

25.386,58

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 583.237,99 (quinhentos e oitenta e três mil e duzentos etrinta e sete reais e noventa e nove centavos), e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias.

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19

3.1.90.11.00.00.00.00

1024

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (720)

R$

25.386,58

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 14 de setembro de 2020.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 17 de setembro de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:B1EB2B06