ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 40/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 217/2022 – ID N° 84278

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de bebedouros para uso da Prefeitura Municipal e Departamento de Obras Municipal.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: BEBEDOUROS 3B – COMERCIO DE FILTROS EIRELI - ME - CNPJ 21.274.813/0001-40, com sede comercial estabelecida na Avenida Maringá, nº 372, Bairro Vitória cidade de Londrina -PR, Cep 86060.000, representada pelo Sr. Dirceu Florêncio Dias, portador do RG Nº 6.430.482-8 SSP/PR e inscrito no CPF nº 021.066.788-51, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Alfredo Batini, nº 422, Jardim San Remo, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Se faz necessária as aquisições pois atualmente a Prefeitura Municipal só possui um bebedouro no 1º andar e o bebedouro do Departamento de Obras encontra-se em péssimas condições.

 

DO VALOR: R$ 5.360,00 (Cinco mil, trezentos e sessenta reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 15 de dezembro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B1FD99EE