ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 58/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Comunitária de Moradores Buriti (CNPJ Nº 15.763.236/0001-57).
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) Trator New Holland Modelo TL75E Tração 4x4 Potência 78 CV Cor Azul Ano 2019/novo, à Associação Comunitária de Moradores Buriti, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. nº 15.763.236/0001-57, com sede na Zona Rural do Município, Localidade de Buriti.
Art. 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 3º - O repasse do objeto tratado no Art. 1º desta lei, terá o período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso, e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Turvo - PR, respeitando o princípio do contraditório, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se As disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 22 de outubro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:B1FE5730