ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022

 

Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PIÊN, CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, e ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para formalização da sucessão contratual decorrente da incorporação desta pela BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.

 

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE PIÊN CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, a contratada originária ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 14.798.740/0001-20) celebraram o Contrato nº 068/2022, cujo objeto consiste em Contratação de serviços de conexões Lan-to-lan e internet via fibra optica e via rádio.

 

CONSIDERANDO a incorporação da ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pela BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. previamente comunicada e anuída pela CONTRATANTE, cuja conclusão da operação ocorreu em 30 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO que, uma vez efetivada a incorporação, a BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A sucederá a ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em seus direitos e obrigações, na forma da legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os efeitos da incorporação no âmbito do Contrato nº 068/2022, inclusive quanto à substituição da parte contratada e à atualização dos dados cadastrais, fiscais e de pagamento;

 

CONSIDERANDO que a sucessão contratual não alterará o objeto, os preços, os prazos, as condições de execução ou as demais disposições do contrato, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste instrumento;

De um lado, MUNICÍPIO DE PIÊN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, com sede à Rua Amazonas, 373, Centro, Piên/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MAICON GROSSKOPF, portador da CI nº 10094176-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.xxx.589-xx, doravante denominada CONTRATANTE;

 

e, de outro lado, BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.756.651/0015-50, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 63, Bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 980010-180, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada SUCESSORA CONTRATADA;

 

em conjunto denominadas PARTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar, no âmbito do Contrato nº 068/2022, os efeitos da incorporação da ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pela BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., especialmente quanto à sucessão da parte contratada.

 

Parágrafo primeiro. A partir da data de eficácia prevista para 31/10/2026, a BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. passará a figurar como CONTRATADA no Contrato nº 068/2022, em sucessão integral à ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

 

Parágrafo segundo. A alteração promovida por este Termo Aditivo possui natureza subjetiva e cadastral, não importando modificação do objeto, valores, prazos ou demais condições originalmente pactuadas, salvo disposição expressa em sentido diverso.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. A BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. sucederá a ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em todos os direitos e obrigações relacionados ao Contrato, observadas as disposições do contrato original, de seus anexos e dos termos aditivos anteriormente celebrados.

 

Parágrafo primeiro. A partir da eficácia deste Termo Aditivo, a SUCESSORA CONTRATADA dará continuidade à execução do objeto nas condições pactuadas, sem interrupção dos serviços e sem prejuízo das responsabilidades constituídas durante a vigência do contrato.

 

Parágrafo segundo. A sucessão compreenderá, naquilo que for aplicável ao Contrato nº 068/2022, os direitos, as obrigações, os créditos, as responsabilidades e o acervo técnico-operacional vinculados à execução contratual.

 

Parágrafo terceiro. A SUCESSORA CONTRATADA declara conhecer o conteúdo do Contrato nº 068/2022, de seus anexos e dos respectivos termos aditivos, comprometendo-se, a partir da eficácia deste instrumento, a observar integralmente suas cláusulas, condições e especificações.

 

Parágrafo quarto. A sucessão contratual decorrente da incorporação não implicará novação, quitação ou exoneração das obrigações relacionadas ao contrato, produzindo exclusivamente os efeitos previstos neste instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. A SUCESSORA CONTRATADA deverá manter e, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, comprovar as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento que originou a contratação, quando aplicável.

 

CLÁUSULA QUARTA. A partir da eficácia deste Termo Aditivo, os dados cadastrais da CONTRATADA passarão a corresponder aos da BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.756.651/0015-50.

 

Parágrafo primeiro. As notas fiscais, faturas e demais documentos de cobrança referentes aos serviços prestados após a data de eficácia deste instrumento serão emitidos pela SUCESSORA CONTRATADA.

 

Parágrafo segundo. Os pagamentos relativos aos documentos fiscais emitidos pela SUCESSORA CONTRATADA serão realizados em seu favor, observados os procedimentos administrativos aplicáveis e dados bancários formalmente apresentados à CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA QUINTA. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as cláusulas e condições do Contrato nº 068/2022 e dos respectivos termos aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA. O presente Termo Aditivo formaliza exclusivamente os efeitos que decorrerão da incorporação sobre o Contrato nº 068/2022, não caracterizando cessão autônoma do contrato nem criando obrigações estranhas à operação societária.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de 31/10/2026 e produzirá efeitos quanto à sucessão contratual a partir de então.

 

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo em uma via de forma digital, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Piên/PR, 22, outubro de 2026

 

Município de Piên

Contratante

Nome:

MAICON GROSSKOPF

Cargo: Prefeito

 

Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S/A.

Sucessora Contratada

Nome:

ERALDO APARECIDO DE SOUSA

(Por Procuração)

Cargo: Gerente de Relacionamentos 


Publicado por:
Bernadete Maguerovski Dos Santos
Código Identificador:B20169E6