ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 19/2019

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 13/2010, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, estabeleceu a data da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos Do Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composto por membros titulares e respectivos suplentes das representações:

I - representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

II - representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

IV - representante dos Departamentos de Cultura e Esportes, e

V - representante do CRAS Centro de Referência de Assistência Social.

 

Art. 2º - Fica alterado o § 1º do Art. 7º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º - Um funcionário representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua indicação deverá ser pela plenária.

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 8º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social deverá viabilizar área de espaço físico para o funcionamento do Conselho, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como dar suporte administrativo, constituindo-se no elo entre Administração Municipal e o Conselho dos Direitos do Idoso.

 

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 13/2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 23 de maio de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:B2018854