ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 985 - ALTERA O CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal 791, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Porto Amazonas
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Município de Porto Amazonas, com atuação no Poder Executivo e no Poder Legislativo Municipal, e que compreende o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações de governo do Poder Executivo, da gestão dos administradores de patrimônio municipal e dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos e as questões orçamentárias, financeiras e contáveis e no Poder Legislativo da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional e aplicáveis, no que couberem, as disposições previstas para o Poder Executivo.
Art. 2º Altera inciso II e acrescenta nos incisos VI, VII e VIII no do art. 2º da Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
...
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e também no Poder Legislativo Municipal, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
...
VI – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
VII – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VIII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000;
Art. 3º Altera a redação do inciso I do art. 3º, da Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As atividades de controle interno tem a função de subsidiar e orientar:
I- a administração geral do Município exercida pelo Prefeito Municipal e a administração geral da Câmara de Vereadores, exercida pelo Presidente em exercício.
Art. 4º Altera a redação do inciso II, III e IV do art. 4º, da Lei 791, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno
...
II – a Procuradoria do Município e da Câmara de Vereadores;
III – as unidades administrativas dos Departamentos Municipais e da Câmara de Vereadores.
IV – a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de Controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal, do presidente da Câmara de Vereadores em exercício e demais responsáveis por órgãos municipais.
Art. 5º Dá nova redação aos artigos 8º, 9º e 10º e acrescentam os artigos 11 e 12, todos na Lei n.º 791, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Assessor de Controle Interno cientificará o chefe do Poder Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Poder Executivo e do Poder legislativo;
II – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, que por ventura seja praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III - avaliar o desempenho das atividades do poder legislativo;
§ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Assessoria da Unidade de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, em exercício, e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas.
§ 3º Em caso de não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, a Assessoria da Unidade de controle Interno, comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo relativos à execução dos orçamentos.
Art. 10 Nos termos da legislação, poderá o Poder Executivo contratar especialistas para orientar e assessorar o trabalho técnico desenvolvido pelos integrantes da Unidade de Controle Interno.
Art. 11 As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto do Poder Executivo, respeitando a legislação vigente e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Controle Interno do Poder Legislativo será integrado ao Sistema de Controle Interno do Município, na forma e nos termos a serem definidos em instrução normativa conjunta de ambos os Poderes.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas - Paço Municipal “Teorlino Soldi” - em 16/10/2013
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:B2099182