ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 662/2023
SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE FREQUENCIA COM IDENTIFICAÇÃO FACIAL, BIOMÉTRICA, SOFTWARE-APLICATIVO INSTALADO EM DISPOSITIVO MOVÉL SMARTPHONE/TABLET DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica digital e/ou facial, utilizar-se á um software-aplicativo instalado em dispositivo movél (smartphone/tablet), ou, qualquer meio eletronico estipulado pelo Secretário municipal de Administração tendo como objetivo o controle da jornada de trabalho dos servidores em exercício neste Município.
§ 1º O registro da frequência estabelecido no caput é pessoal e obrigatório para todos os servidores efetivos, comissionados, emprego público, agentes politicos (secretarios municipais) em exercício na Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste-PR
O sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica digital e/ou facial, software-aplicativo instalado em dispositivo movél (smartphone/tablet) tem por finalidades:
- racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro;
- armazenar dados de forma sistematizada;
- permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata e órgãos de controle.
A Direção de Recursos Humanos tem a atribuição de supervisionar a implantação e de coordenar a gestão do sistema de registro eletrônico de ponto.
§ 1º A direção de cada Secretaria, sob a supervisão da Direção de Recursos Humanos, promoverá o cadastramento dos elementos biométricos indispensáveis ao registro eletrônico de ponto .
§ 2º Quando possível, serão armazenadas as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro da mão direita.
§ 3º Na impossibilidade de captura das imagens digitais por motivos físicos, devidamente atestado médico por laudo médico pericial, o controle de frequência será realizado pela digitação de senha pessoal no próprio teclado do equipamento de registro eletrônico de ponto .
§ 4º As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei.
O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão ao prazo estipulado na Tabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos do Arquivo Nacional.
Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais de acesso às dependências das principais Unidades Públicas do Município.
Os servidores deverão registrar a entrada e saída nas respectivas unidades de trabalho nas seguintes circunstâncias:
- Início da jornada diária de trabalho;
- início do intervalo para alimentação ou descanso - saída;
- fim do intervalo para alimentação ou descanso - entrada;
- fim da jornada diária de trabalho.
§ 1º O corpo médico que realiza plantões de 12 horas deverá registrar o ponto no início do plantão e no término, caso estenda o plantão por mais 12 horas deverá realizar novo registro de entrada e saída, sendo obrigatórias 04 marcações quando o plantão for de 24 horas.
§ 2º O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior à uma hora nem superior a duas horas.
§ 3º Na hipótese do servidor não efetuar os registros referentes aos intervalos para alimentação ou descanso, presumir-se-á que ele tenha usufruído uma hora e meia, as quais serão descontadas da jornada diária de trabalho.
A jornada de trabalho terá início e término conforme ajuste prévio entre os servidores e as respectivas secretarias/chefias imediatas, atendendo ao interesse institucional e as peculiaridades de cada unidade de lotação e respeitada a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando os cargos com jornada de trabalho reduzida e a escala de 12x 24.
§ 1º O horário do servidor poderá ser flexibilizado pela chefia imediata, de acordo com a necessidade da unidade e sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho.
§ 2º Será admitida a tolerância eventual de até 10 (dez) minutos para o início da jornada de trabalho mediante compensação na carga horária semanal estabelecida em Lei.
O servidor poderá acumular no máximo 06h (seis horas) mensais.
§ 1º. A compensação de horas cumpridas a maior ou a menor em relação à jornada normal de trabalho, ocorrerá, no máximo, até 02 (dois) meses subsequentes ao da aquisição das horas, em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do Órgão ou Entidade em que labore, a critério da chefia imediata, sem prejuízo do serviço.
§ 2º. O servidor poderá utilizar o saldo de horas acumulado na compensação de:
I - entradas tardias;
II - saídas antecipadas; e
III - saídas particulares (intermediárias).
§ 3º. As horas acumuladas no mês poderão ser convertidas em dias de folga, com gozo dentro do mês subsequente, devendo a referida circunstância ser informada ao Departamento Administrativo ou Setor de Pessoal do Órgão, com aval do chefe imediato, até
5 (cinco) dias subsequentes ao dia não trabalhado.
§ 4º. As horas acumuladas não utilizadas dentro do prazo previsto no §1º deste artigo, não poderão ser apostiladas para gozo em data oportuna e nem sujeitas a indenizações.
As chefias imediatas deverão registrar e justificar as ausências de marcação, parcial ou total, justificando o motivo, caso haja justificativa legal para a ocorrência.
As atividades realizadas fora da sede do órgão em que tenha exercício o servidor e que por essa razão inviabilizem o registro da frequência no ponto eletrônico biometrico ou facial deverão Utilizar o aplicativo juntamente com diario de bordo do veiculo ou maquina utilizada com a jornada cumprida e atestada pelo superior imediato.
O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal com todos os registros de frequência para fins de homologação pela chefia imediata e pelo servidor.
Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto deverá o servidor:
- apresentar-se à unidade administrativa de sua Secretaria para fins de cadastramento das imagens faciais, digitais e cadastramento e habilitação do seu dispositivo móvel smartphone/tablet quando solicitado:
- registrar diariamente no equipamento de ponto eletrônico seja facial, digital ou dispositivo móvel smartphone/tablet os movimentos indicados no artigo 6º;
- apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas por lei;
- acompanhar o registro diário de sua frequência, nos locais em que os equipamentos apresentam esta disponibilidade, nos demais através do espelho de ponto mensal;
- comunicar imediatamente à chefia imediata a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica, facial ou aplicativo intalados em smartphone/tablet.
São responsabilidades da chefia imediata:
- orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições deste decreto;
- encaminhar à Direção do Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 de cada mês os espelhos de ponto , com as ocorrências mensais de frequência homologados pela secretaria do servidor;
- tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em desacordo com as disposições deste decreto;
- validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade, justificando com relatórios dos serviços executados.
São atribuições da Direção do Departamento de Recursos Humanos:
- gerir o sistema de registro eletrônico de ponto;
- manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
- registrar no sistema de registro eletrônico de ponto as ocorrências de sua alçada;
- promover o acompanhamento do funcionamento regular do sistema de registro eletrônico de ponto , contribuindo para o seu aperfeiçoamento e efetuando as atualizações exigidas;
- capacitar os usuários para a sua correta utilização;
- fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico;
- zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes;
- realizar os descontos referentes às ocorrências que acarretem a perda da remuneração.
Excepcionalmente fica autorizado registro manual de frequência por meio da assinatura de folha de ponto nas Unidades que ainda não dispuserem de sistema eletrônico ou estiver temporariamente indisponível.
Parágrafo único. Na medida em que forem instalados os equipamentos e aplicativos eletrônicos de coleta de ponto, o registro de ponto não poderá mais ser efetuado em folha de frequência.
Em caso de esquecimento de registro biométrico pelo servidor, será tolerado o máximo de 01 (um) dia de falta de registro por mês, devendo tal fato ser comunicado a chefia imediata para evitar registro de falta injustificada com desconto em folha de pagamento.
Poderá ser abonada, sem compensação de horas, a falta ou ausência do servidor pela Chefia Imediata que comunicará ao Gestor do Sistema de Comparecimento, nos seguintes casos:
I - A falta de até 1 (um) dia por motivos de saúde do servidor que impossibilitem o comparecimento ao trabalho, desde que haja comprovação por atestado médico e seja o primeiro atestado do mês;
II - Doação de sangue uma vez ao ano, comprovada por documentação;
III - Participação em Tribunal do Júri, comprovada por documentação;
V - Convocação do Tribunal Regional Eleitoral, comprovada por documentação;
VI - Participação em eventos/cursos/congressos de capacitação que tenha afinidade com o cargo ou função ocupada pelo servidor e haja autorização prévia da Chefia Imediata;
VII- No caso da assessoria juridica quando a pessoa juridica de direito público seja parte, de audiençias judiciais ou não, mediante apresentação de relatório para o chefe da procuradoria juridica;
A comprovação da prestação do serviço extraordinário, assim entendido aquele que excede a jornada de trabalho normal, dar-se-á por meio do registro eletrônico da frequência, cabendo à chefia atestar o cumprimento do serviço extraordinário.
Responderá civil, penal e administrativamente o servidor que causar danos ao sistema de registro eletrônico de ponto.
Está lei entra em vigor na data de sua assinatura, gerando efeitos a contar de 1º de Fevereiro de 2024, condicionada sua validade à publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Santa Maria do Oeste- Pr, dezembro de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:B20B2DC2