ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Fica o município de Realeza-PR, obrigado a manter atualizado os registros de mapeamento e divisão urbana conforme o plano diretor e expansão do perímetro urbano do município.
§ 1º Referida atualização deve possibilitar amplo acesso aos registros e nomes de vias e logradouros públicos pela população em geral.
§ 2º Os registros devem prever de forma detalhada e específica as dimensões e limites de cada bairro do perímetro urbano do município.
§ 3º Nas informações, os bairros deverão constar com os nomes oficiais, de acordo com o registro junto à Secretaria competente, para que não haja prejuízo de identificação e prestação de serviços, sobretudo postais.
Art. 2º Sempre que autorizado novo loteamento ou abertura de novos logradouros públicos, a administração do município oficiará o órgão oficial de serviço postal- Correios, para que mantenha os registros atualizados e implante de imediato o serviço postal de entregas e correspondências.
§ 1º Quando for verificada ausência de serviço postal no perímetro urbano, e a ausência do serviço se der por falha de identificação ou mapeamento de logradouros públicos, poderá o cidadão realizar protocolo junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para responder à solicitação e tomar providências.
§ 2º Após requerimento administrativo realizado por cidadão, a administração deverá verificar a regularidade do serviço postal da localidade indicada junto aos Correios, a fim de apurar a existência de responsabilidade do município, e, se for o caso, realizar o procedimento necessário para a regularização do serviço.
§ 3º Quando necessário, a administração oficiará a agência de serviços postais oficial- Correios, para que preste esclarecimento no que diz respeito às falhas na prestação de serviços, exigindo melhorias e plena prestação do serviço aos cidadãos do município.
Art. 3º O município disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial, em local de fácil acesso, mapa atualizado do perímetro urbano do município, identificação e divisão dos bairros com nome oficial, especificação e nome dos logradouros públicos, e outros detalhes necessários para identificação e prestação de serviços, principalmente postais e de entregas.
Art. 4º O município deverá manter placas de identificação dos principais logradouros e vias públicas, que deverão ser afixadas em esquinas e travessas do perímetro urbano do município.
I- As placas indicativas deverão possuir padronização e modelo único.
II- As placas indicativas deverão conter o nome das ruas e logradouros públicos, o endereçamento conforme cadastro junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, a identificação do Bairro e o Código de Endereçamento Postal- CEP.
Art. 5º O Poder Executivo dará início à regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária.
Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, em 17 de março de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B20DA57E