ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.650, DE 30 DE MAIO DE 2023
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na Fonte de Recursos 337, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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07.00 |
Depto de Saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.015 |
Atividades Op. do Fundo M. de Saúde |
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4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
337 |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
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Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme o previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1321.01.01.03 (158) |
Remuneração de depósitos bancários |
337 |
1.000,00 |
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TOTAL |
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1.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30(trinta) dias do mês de maio de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B20E8673