ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.281/14/2014

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.”

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os lotes a seguir discriminados:

I - Área de 6.313,06 m2 (seis mil, trezentos e treze vírgula seis metros quadrados) a ser destacada da área de terras constituída pelas chácaras n.ºs 189 e 196, parte da chácara n.º 190, parte da chácara n.º 197, parte da chácara n.º 188 e parte da chácara n.º 195, com os limites e confrontações constantes da matrícula 21.733, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

II – Lote n.º 01, da quadra 01, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 234,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.024, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

III - Lote n.º 02, da quadra 01, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.025, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

IV - Lote n.º 03, da quadra 01, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.026, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

V - Lote n.º 04, da quadra 01, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.027, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

VI - Lote n.º 01, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 234,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.045, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

VII - Lote n.º 02, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.046, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

VIII - Lote n.º 05, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.049, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

IX - Lote n.º 06, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.050, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

X - Lote n.º 07, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.051, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XI - Lote n.º 08, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,58 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.052, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XII - Lote n.º 09, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 234,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.053, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XIII - Lote n.º 10, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 234,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.054, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XIV - Lote n.º 11, da quadra 04, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 203,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.055, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XV - Lote n.º 01, da quadra 05, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 234,00 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.063, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XVI - Lote n.º 02, da quadra 05, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 198,90 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.064, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XVII - Lote n.º 03, da quadra 05, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 198,90 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.065, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XVIII - Lote n.º 04, da quadra 05, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 198,90 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.066, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XIX - Lote n.º 05, da quadra 05, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 198,90 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.067, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

XX – Área Institucional da quadra 07, do loteamento de interesse social denominado Jardim das Américas, contendo uma área total de 1.072,80 m2, com os limites e confrontações constantes da matrícula 23.095, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;

Parágrafo único– Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 399.700,00 (trezentos e noventa e nove mil e setecentos reais), são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

Parágrafo único– A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I – o Donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;

II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 5º. – Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

a) quando da transferência das propriedades dos imóveis do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência das propriedades das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

Art. 6º. Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir nos lotes objetos desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”,

Em, 09 de maio de 2.014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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