ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.296/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre o Município de Contenda e farmácias locais para fornecimento de medicamentos à população em períodos de feriados, finais de semana e demais ocasiões em que não haja expediente nas farmácias públicas municipais”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Marcos Schinda da Silva e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Contenda, com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamentos à população em períodos de feriados, finais de semana e outros dias em que as farmácias públicas municipais permanecerem fechadas.
Art. 2º O fornecimento de medicamentos de que trata esta Lei poderá ser feito mediante apresentação de prescrição médica emitida pelo Hospital Municipal ou pelas Unidades de Saúde do Município, devidamente identificada e assinada por profissional habilitado.
Art. 3º O convênio poderá conter cláusulas específicas que garantam:
I - O controle e registro das receitas atendidas;
II - A auditoria e fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Saúde;
III - A compatibilidade dos medicamentos fornecidos com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
IV - A prestação de contas periódica, conforme critérios definidos pela Administração Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for preciso para garantir sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de dezembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B212C5DA