ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 640_2022 - DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB

LEI nº 640/2022

 

Súmula: "Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em efetivo exercício"

 

Considerando, o art. 212 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 14.276/21

Considerando, a obrigatoriedade de aplicação do mínimo de 70% do FUNDEB para pagamento de salários aos profissionais do magistério;

Considerando, que até o presente momento a sobra não atingiu do mínimo exigido de 70% do FUNDEB

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, ANTÔNIO LUIZ GUSSO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício no Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB.

Art. 2° - Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral.

Art. 3° - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério.

Parágrafo único: Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual estatutária.

Art. 4° - O valor de R$399.708,16 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e oito reais e dezesseis centavos) a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em depósitos bancários, na mesma conta bancária vinculado à Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.

Art. 5° - Sobre as sobras a serem rateados, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual "único" expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário.

Art. 6° - O rateio e pagamentos tratados por esta lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

Art. 7° - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 da Lei Complementar n.o 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, em 24 de junho de 2022.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:B217FFAC