ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 118/2017
LEI MUNICIPAL N° 118 /2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária dos servidores ocupantes do cargo efetivo de ENFERMEIRO, de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Os Servidores que no momento da aprovação desta lei, estiverem ocupando o cargo elencado no artigo 1°, na linha de 20 horas, conforme menciona o anexo I, Grupo Operacional de Ensino Superior - GSU da Lei 35/2011, migrarão de forma voluntária e espontânea para o enquadramento da função para 40 horas.
Parágrafo único. Servidores aprovados em concurso devem assinar de forma voluntária e espontânea um termo atestando que estão cientes que serão enquadrados, na linha do o anexo I, Grupo Operacional de Ensino Superior - GSU da Lei n° 35/2011, de 40 horas, respeitando suas progressões.
Art. 3º. Caso os servidores ocupantes do Cargo de Enfermeiro, com regime de trabalho aprovados em concurso de 20 horas, não queiram migrar para a carga horária de 40 horas semanais, poderão a critério do Chefe do Poder Executivo, prestar serviço extraordinário e/ou gratificado, respeitando o exposto no artigo 62, parágrafo único da lei 37/2011.
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro que não queiram migrar voluntariamente e espontaneamente terão a garantia de continuar em sua função com carga horária estipulada por concurso, obedecendo o anexo I, Grupo Operacional de Ensino Superior – GSU da Lei 35/2011, em suas linhas de enquadramento.
Art. 4º. Os servidores serão enquadrados na função de Enfermeiro, conforme carga horária de concurso, respeitando sempre o anexo I, Grupo Operacional de Ensino Superior – GSU da Lei n° 35/2011, em suas linhas gerais de Enquadramento.
Parágrafo Único. O Caput desse artigo não se aplica aos servidores do cargo de Enfermeiro que assinarem o termo de acordo, e cientes do novo enquadramento.
Art. 5º. Fica Alterado de a tabela de vagas do Cargo de Enfermeiro 40 horas do anexo I, Grupo Operacional de Ensino Superior - GSU da Lei 35/2011:
|
Cargo |
Grupo |
Tabela |
Referência |
Piso R$* |
Número vagas atuais |
Número vagas novas |
Número total de vagas |
Carga horária Semanal |
|
Enfermeiro |
GSU |
C |
F – I |
3.200,55 |
01 |
04 |
05 |
40 hs |
*Tabela de valores do ano de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao mês de Janeiro do ano de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B21D9485