ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.014, DE 17 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAJORAÇÃO SALARIAL AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de 21,00% (vinte e um por cento) ao salário base dos professores da educação básica, com jornada de trabalho originária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A majoração a que se refere este artigo é concedida a título de adequação do piso salarial da referida categoria de magistério à Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008.
Art. 2º O quantitativo em percentual constante desta lei será realizado de forma gradual, não cumulativo, obedecendo-se ao seguinte calendário: 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de junho de 2022; 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de julho de 2022; 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de agosto de 2022; 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de setembro de 2022; 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de outubro de 2022; 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de novembro de 2022 e 3% a serem incorporados na folha de pagamentos do mês de dezembro de 2022.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:B220A81E