ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1753/2018
SÚMULA: Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Contenda as celebrações devocionais e festivas em torno da Capelinha de Santa Terezinha, na localidade de Serrinha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores João Gilmar Fiatkoski e Fábio Cavalim da Silva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam declaradas, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade de Contenda, as celebrações devocionais e festivas em torno da capelinha de Santa Terezinha, na localidade de Serrinha, realizada anualmente no mês de outubro.
Parágrafo Único. A comunidade da localidade de Serrinha e bairros adjacentes são soberanos na tomada de decisões em relação à festa e à procissão em devoção à Santa Terezinha.
Art. 2º. Para fins do disposto desta lei, o Poder Executivo Municipal de Contenda procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos próprios, prestar subvenção monetária caso seja necessário, para garantir a manutenção e apoio cultural a este patrimônio declarado nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, após a promulgação desta lei, a promover a instalação de uma placa em local de grande visibilidade, junto à referida capelinha, dando a ciência de que se trata de um bem tombado.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 28 de maio de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:B223BC1B