ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.756 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI N. º 2.756 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre os subsídios dos membros do Conselho Tutelar, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Acumulado nos últimos 12 meses e reajuste de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) totalizando um índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) aos subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Conforme disposto na Lei Municipal nº 2.591 de 17 de março de 2023, que alterou e incluiu dispositivo na Lei Municipal nº 1.696 de 15 de março de 2015, ficam fixados os Subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.135,26 (três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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