ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.369/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 718, de 12 de julho de 2022, com a finalidade de adequar a distribuição de valores, mantendo-se a disposição referente à “04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento” no valor de R$ 829,77 (oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), reformulando-se a distribuição de valores em relação à “10 - Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura” no montante de R$ 82.147,87 (oitenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), que passará a compor o orçamento das seguintes secretarias: “05 – Secretaria Municipal de Administração” e “09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura”, conforme os valores indicados no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 718, de 12 de julho de 2022, que passará a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ 82.977,64 (Oitenta e dois mil, mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
04.002 – Encargos Gerais do Município.
04.002.28 – Encargos Especiais.
04.002.28.846 – Outros Encargos Especiais.
04.002.28.846.000 – Encargos Especiais com Divida
04.002.28.846.000.2011 – Encargos com Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019..................................................................R$ 829,77
05 – Secretaria Municipal de Administração.
05.001 – Gabinete da Secretaria de Administração.
05.001.04 – Administração.
05.001 .04.122– Administração Geral.
05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo.
05.001.04.122.0040.2.012– Manutenção da Secretaria de Administração.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.............................................................R$ 25.000,00
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
09.001.15 – Urbanismo.
09.001.15.451– Infraestrutura Urbana.
09.001.15.451.0240 – Programa de serviços de Utilidade Pública.
09.001.15.451.0240.2.058– Manutenção da Secretaria de Infraestrutura.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.............................................................R$ 57.147,87
TOTAL:................................................................R$ 82.977,64
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:B2300217