ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 380/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR CEREAL ORIUNDO DO CENTRO DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de 177,5 sacas de milho oriundas do Centro de Tecnologia Agropecuária - CTA para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Sengés.
Art. 2º. – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE poderá vender o cereal e a renda obtida deverá ser empregada nas atividades desenvolvidas pela Entidade, no que diz respeito aos trabalhos terapêuticos e pedagógicos.
Art. 3º. – Os procedimentos e despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da Entidade beneficiária.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 27-05-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Maio de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B23063C5