ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.050/2025
Lei nº 2.050/2025.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido o percentual de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento) de aumento salarial, sendo 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), e 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento) a título de ganho real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2024 à novembro de 2025, conforme determina a Lei Municipal nº 1343/2014.
Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º. A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terá seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2026.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Aparecido Batista da Silva - Presidente / Vereador Gilberto Antônio Scussel - Vice-Presidente / Vereador Marcelo Menegali - 1º Secretário / Vereador Wueliton de Melo Andreolla - 2º Secretário.)
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:B2308065