ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 511/2021
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de PSICOLOGO, nível 17; 08 (oito) vagas no cargo de AUXILIAR INFANTIL, nível 01; 08 (oito) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2; 01 (uma) vaga no cargo de EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, nível 01, e formação de cadastro reserva de até 05 (cinco) vagas no cargo de MOTORISTA DE ÔNIBUS, nível 07.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:
8 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Departamento De Educação Básica
12.361.00112020 – Manutenção Do Depto De Ensino Fund. – Educação Especial
1540 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1550 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.361.00112021 – Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental
1630 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1640 – 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1650 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1660 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
005 Fundo Municipal De Educação
12.361.0011.2034 Manutenção Do Transporte Escolar Ensino Fund. – Fundeb
3020 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3030 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.361.0011.2035 - Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental - Fundeb
3080 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3100 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.365.0011.2040 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Pré Escolar - Fundeb
3270 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3290 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.365.0011.2041 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Creche - Fundeb
3340– 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3360 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-President
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B23C0CE9