ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.978/2021
LEI nº 3.978/2021
Data : 01 de abril de 2021
Súmula: Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Nos termos do art. 1º., da Lei Federal n. 14.125, de 10 de março de 2021, fica o Município autorizado a adquirir vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) para a imunização de seus cidadãos.
Parágrafo único. Nos critérios de vacinação e de prioridades das pessoas a serem vacinadas, com os imunizantes adquiridos através da presente Lei, deverão ser observados os critérios previstos no Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a adquirir os referidos imunizantes através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, e/ou através de outro Consórcio Público que o Município já seja consorciado.
§ 1º. O Município autoriza a contratação dos imunizantes pelo Consórcio Público nos termos da Lei Federal n. 13.979/2020 e suas alterações, bem como dos custos relativos ao transporte, armazenamento e segurança das vacinas, até a efetiva entrega ao Município.
§ 2º. Fica o Consórcio Público autorizado a formalizar (LOI – letter of intention), carta de intenção de compras dos imunizantes, junto a fornecedor (es), ficando a efetivação da aquisição, e das cláusulas respectivas, à prévia aprovação destas pelo Conselho Deliberativo do Consórcio Público.
Art. 3º. Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.301.1017.5.073 – CISNOP
3810 0303 01.02.00.00 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público........R$- 712.158,29
TOTAL ....... R$- 712.158,29
Art. 4º. Fica o Município autorizado a constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:B23F7746