ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí – APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica recepcionado, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí – APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 16 de dezembro de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

O ANEXO da Lei Complementar nº 50, de 06 de abril de 2024, estará disponível no site:

https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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