ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº. 598/2018.

LEI Nº. 598/2018.

 

SÚMULA: Altera o Art. 1º da Lei nº 536, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 49, §9º da Lei Orgânica Municipal, face ao silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 536, de 21 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de Itaperuçu deverão ter, no mínimo, um funcionário além do motorista para fins de orientação e auxilio ao usuário, além de cobrar a tarifa quando for o caso.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2018.

 

SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES

Presidente 


Publicado por:
Camila zen De Lara
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