ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2010/2025

LEI Nº 2010/2025

 

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio do pessoal do Magistério do Município de Porecatu, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com a Lei Federal 11.738 de 17/07/2008.

 

Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (21.02.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:B246B204