ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 914/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA UBS RURAL DO COQUEIRALZINHO E À CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, imóvel rural destinado à construção da Unidade Básica de Saúde Rural do Coqueiralzinho, bem como à construção de um barracão industrial, visando atender ao interesse público e promover melhorias no atendimento à saúde da população e no desenvolvimento econômico do Município.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido encontra-se registrado sob a Matrícula nº 19.507, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, localizado no Sítio Santo Antônio, Bairro Coqueiral, Município de Barra do Jacaré/PR, com área total de 6.035,51 m² (seis mil e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), conforme planta topográfica.
Art. 3º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme proposta apresentada pelo proprietário, valor compatível e em consonância com o laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, observadas as disposições das normas técnicas aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 14.653.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 09 de junho de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:B2492C49