ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 948/2025
LEI Nº 948/2025
Data: 18/07/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG de Boa Vista da Aparecida/PR, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG de Boa Vista da Aparecida/PR, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída nos termos da legislação vigente, inscrita no CNPJ nº CNPJ nº 61.486.400/0001-43, com sede à Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, objetivando o repasse de recursos financeiros para apoio às ações de segurança pública no Município.
Art. 2º. O repasse mensal ao CONSEG será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anuais, durante a vigência do termo de cooperação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os recursos repassados poderão ser utilizados exclusivamente para:
I – auxílio na estrutura funcional das Polícias Militar, Civil e Rodoviária com atuação no Município;
II – complementação de alimentação aos efetivos policiais em serviço;
III – auxílio na manutenção de veículos utilizados pelas forças policiais;
IV – aquisição de suprimentos diversos, incluindo materiais, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e equipamentos operacionais.
Art. 3º. A formalização do termo de cooperação observará, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente quanto à apresentação de plano de trabalho, metas e resultados esperados, bem como às obrigações de prestação de contas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 948/2025
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG DE BOA VISTA DA APARECIDA
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 78.121.985/0001-09, com sede administrativa na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1190, Centro, N neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO JOSÉ HENRICHS, doravante denominado COOPERANTE PÚBLICO, e de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE BOA VISTA DA APARECIDA – CONSEG, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 61.486.400/0001-43, com sede à Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1190, Centro, Boa Vista da Aparecida/PR, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). FAUSTO GONÇALVES BATISTA, doravante denominado ENTIDADE COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos financeiros à ENTIDADE COOPERADA para apoio às ações de segurança pública no Município de Boa Vista da Aparecida, consistentes em:
I – auxílio na estrutura funcional das Polícias Militar, Civil e Rodoviária com atuação no Município;
II – complementação de alimentação aos efetivos policiais em serviço;
III – auxílio na manutenção de veículos utilizados pelas corporações policiais;
IV – aquisição de suprimentos diversos, incluindo materiais, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e equipamentos operacionais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOS RECURSOS
O valor total a ser repassado durante a vigência do presente instrumento é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser aplicados em conta bancária específica, aberta em nome da ENTIDADE COOPERADA exclusivamente para os fins deste Termo, conforme previsto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO
A execução do objeto obedecerá ao Plano de Trabalho anexo, que integra este Termo como Anexo I, contendo:
• justificativa;
• metas e etapas de execução;
• cronograma físico-financeiro;
• plano de aplicação dos recursos;
• indicadores de resultado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE COOPERADA
Compete à ENTIDADE COOPERADA:
I – executar integralmente o objeto do Termo, conforme Plano de Trabalho aprovado;
II – aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas;
III – manter escrituração contábil regular e específica dos recursos recebidos;
IV – apresentar relatórios trimestrais e prestação de contas final, com documentação comprobatória;
V – permitir o acesso de agentes do Município e dos órgãos de controle às instalações, documentos e registros relacionados ao presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao COOPERANTE PÚBLICO:
I – efetuar os repasses financeiros na forma e prazos acordados;
II – acompanhar a execução do objeto, por meio de servidor designado;
III – analisar os relatórios de execução e as prestações de contas apresentadas;
IV – comunicar formalmente à ENTIDADE COOPERADA eventuais inconsistências, concedendo prazo para saneamento.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, observadas a legislação vigente e a conveniência administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – por descumprimento de cláusulas ou metas estabelecidas;
II – por ocorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
III – por decisão judicial ou recomendação de órgão de controle;
IV – por conveniência administrativa, devidamente fundamentada.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
§ 1º. O presente Termo será publicado em extrato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 47 da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º. As partes elegem o Foro da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste instrumento.
§ 3º. Aplicam-se ao presente Termo, no que couber, as disposições da Lei nº 13.019/2014 e demais normas de regência.
Boa Vista da Aparecida/PR, ___ de ____________ de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
(Cooperante Público)
FAUSTO GONÇALVES BATISTA
Presidente do CONSEG
(Entidade Cooperada)
TESTEMUNHAS:
• Nome:___________
CPF: ____________
• Nome:_______________
CPF: ______________
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 948/2025
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Anexo I do Termo de Cooperação nº ___/2025)
ENTIDADE COOPERADA:
Conselho Comunitário de Segurança de Boa Vista da Aparecida – CONSEG
CNPJ: 61.486.400/0001-43
Endereço: Av. Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1190, Centro, Boa Vista da Aparecida/PR
Representante Legal: FAUSTO GONÇALVES BATISTA
E-mail: crsilvestrocontabil@gmail.com
Telefone: (45) 9144-4996 / (45) 3287-1978
OBJETO DO PLANO:
Aplicação dos recursos públicos recebidos mediante termo de cooperação, visando o apoio às atividades de segurança pública no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, conforme descrito na Lei Municipal nº ____/2025.
1. JUSTIFICATIVA
O presente plano tem por finalidade viabilizar apoio direto e imediato às corporações policiais atuantes no Município, por meio do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, com a destinação de recursos para alimentação dos efetivos, manutenção de viaturas e aquisição de materiais operacionais essenciais ao bom desempenho das atividades de segurança pública local.
2. ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS E PLANO DE APLICAÇÃO
|
Natureza da Despesa |
Finalidade |
Valor Mensal |
Valor Anual |
|
Alimentação dos efetivos policiais |
Fornecimento de gêneros alimentícios e itens de apoio nutricional |
R$ 4.000,00 |
R$ 48.000,00 |
|
Manutenção de veículos |
Troca de óleo, pneus, consertos, peças, revisões |
R$ 1.000,00 |
R$ 12.000,00 |
|
Suprimentos diversos (materiais, EPIs, equipamentos) |
Equipamentos de proteção, materiais de escritório e operacionais |
R$ 1.000,00 |
R$ 12.000,00 |
|
Total Geral |
|
R$ 6.000,00 |
R$ 72.000,00 |
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
Mês de Execução |
Etapas Previstas |
|
1º ao 12º mês |
Execução contínua das despesas conforme os itens acima; relatórios trimestrais |
4. INDICADORES DE RESULTADO ESPERADOS
- Redução do tempo de resposta das polícias em ocorrências de campo;
- Maior disponibilidade de viaturas em circulação;
- Melhoria nas condições de trabalho dos efetivos;
- Fortalecimento da relação entre comunidade e órgãos de segurança.
5. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE COOPERADA se compromete a apresentar:
- Relatórios trimestrais de execução física e financeira;
- Prestação de contas final no prazo de até 60 dias após o encerramento do Termo;
- Toda movimentação financeira será feita por meio de conta bancária exclusiva;
- A documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, extratos bancários, fotos, relatórios) será mantida disponível para análise pelo Município e órgãos de controle.
Boa Vista da Aparecida/PR, ___ de ____________ de 2025.
FAUSTO GONÇAVELS BATISTA
Presidente do CONSEG
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:B2496AF6