ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.137/2022

LEI MUNICIPAL Nº.137/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR FINANCEIRAMENTE O CONVÊNIO REALIZADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACAMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a suplementar financeiramente o convênio firmado junto a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ACAMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 30.773.011/0001-75, em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme modificação apresentada no plano de trabalho, nos mesmos moldes adotados pela Lei Municipal nº 094/2022.

 

Art. 2º. Ficam previstos o aumento de despesas estabelecidas por este instrumento, correndo por conta de dotações próprias do Poder Executivo, desde já autorizados sua suplementação por Ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Autoriza ao Poder Executivo, a cessão de uso de bem público móvel, com a respectiva destinação, a fim de garantir a continuidade e regulação da coleta dos recicláveis.

 

Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DE JULHO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 04 e 11/07/2022


Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:B25A9887