ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2020 RETIFICAÇÃO

A publicação veiculada em16 de março de 2020 na Edição nº 1969do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção da Lei n° 005/2020 apresenta erro material, de digitação, em que pese na súmula, Art 3° e Art 4° retifica-se a referida Lei para a seguinte redação:

 

LEI N° 005/2020

 

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante provável excesso de arrecadação orçamentária, superávit financeiro do exercício anterior e cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do provável excesso de arrecadação, superávit do exercício anterior e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 744.098,40 (setecentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e quarenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02529 E 00806 R$ 400.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1134 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02552 E 00000 R$ 73.622,21

02553 E 00832 R$ 270.476,19

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 615.867,72 (seiscentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS - SEDU

R$ 400.000,00

2.4.1.8.10.9.1.03.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS SICONV 868454

R$ 215.867,72

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 54.608,47 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

832

R$ 54.608,47

 

§ 3º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 73.622,21 (setenta e três mil, seiscentos e vinte dois reais e vinte e um centavo), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02520 E 00000

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de março de 2020

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:B25BC307