ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 10/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 28.500,00

LEI Nº 010/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

 

13.001.00.000.0000.0.000.

Coordenadoria de Convênios, Projetos, Planejamento e Gestão

 

13.001.04.122.0002.2.316.

Supervisão, Elaboração, Planejamento e Controle da Execução Orçamentária

 

553 - 4.4.90.52.00.00

3382 Equipamentos e Material Permanente

R$ 19.700,00

554 - 4.4.90.52.00.00

3774 Equipamentos e Material Permanente

R$ 8.800,00

Total: R$ 28.500,00

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B2617D68