ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.488/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARA
LEI N.º 3.488/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$45.300,00(Quarenta e Cinco Mil, e Trezentos Reais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
06- Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Programa- 18.541.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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2084 – Compensação Financeira ao Meio Ambiente |
A |
2020 |
População Rural |
Pessoas |
34.000 |
R$ 45.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020......................... R$ 45.000,00
07- Fundo Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica- IOAF |
A |
2020 |
População Rural |
Pessoas |
1000 |
R$ 300,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 300,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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06 |
Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.002 |
Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0007.2084 |
Compensação financeira ao Meio Ambiente |
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525-4.4.90.51.00.00 |
Obras e instalações |
555 |
R$ 45.000,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1164 |
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
357 |
R$ 300,00 |
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Total |
R$ 45.300,00 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$45.300,00(Trezentos Reais)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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06 |
Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.002 |
Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0007.2084 |
Compensação financeira ao Meio Ambiente |
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525-4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e material Permanente |
555 |
R$ 45.000,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.3010010.2096 |
Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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636-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
357 |
R$ 300,00 |
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Total |
R$ 45.300,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3475/2020 e as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B26A7DEB