ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 85, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao artigo 1º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o aprimoramento das medidas adotadas ao exercício das atividades comerciais no município, frente à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

DECRETA:

 

Art. 1° O artigo 1º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 9º e 10 com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§ 9º Os serviços de entrega domiciliar de alimentos (delivery) poderão funcionar até as 22 horas.

§ 10. Fica vedada a circulação de pessoas menores de 12 anos nos ambientes flexibilizados para funcionamento de que trata este artigo.”

 

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

Parágrafo único. O funcionamento do estabelecimento constante deste artigo será das 08h às 10h aos domingos.”

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2020.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


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Rosicler da Silva
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