ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 85, DE 27 DE MAIO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aprimoramento das medidas adotadas ao exercício das atividades comerciais no município, frente à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1° O artigo 1º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 9º e 10 com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 9º Os serviços de entrega domiciliar de alimentos (delivery) poderão funcionar até as 22 horas.
§ 10. Fica vedada a circulação de pessoas menores de 12 anos nos ambientes flexibilizados para funcionamento de que trata este artigo.”
Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
Parágrafo único. O funcionamento do estabelecimento constante deste artigo será das 08h às 10h aos domingos.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
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Rosicler da Silva
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