ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.022/2021 SÚMULA: RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARAIS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXEC E LEG

LEI MUNICIPAL N.022/2021

 

SÚMULA: RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARAIS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica retificado o Anexo I e II da Lei Municipal nº 018/2021 que “dispõe sobre a concessão de diária de viagens aos servidores públicos municipais, secretarias municipais ou equivalentes e agentes políticos dos poderes executivo e legislativo e das outras providências. ”, para adequar os valores e o procedimento para pagamento de diárias.

 

Art. 2º. Fica inserido o Parágrafo Quarto no Art. 1º da Lei Municipal nº 018/2021 que passa a vigorar com o seguinte texto legal:

 

Parágrafo Quarto. O deslocamento de que trata o caput do art. 1º para os cargos de motorista incidirá uma única vez por dia de deslocamento, não havendo pagamentos repetitivos pela quantidade de saídas do Município de origem.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE JUNHO DE 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 18/05 e 01/06/2021.

ANEXO I

 

TABELA DE REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA

 

PARA CIDADES DO INTERIOR DO PARANÁ

VALOR DE REFERÊNCIA R$

De 50 a 200 km

R$ 60,00

Acima de 200 km até 250 km sem Pernoite

R$ 150,00

Acima de 200 km até 250 km com Pernoite

R$ 300,00

 

CURITIBA E CIDADES COM DISTÂNCIA ACIMA DE 250 KM

VALOR DE REFERÊNCIA R$

Prefeito / Vice Prefeito – Presidente e Vice Presidente do Poder Legislativo.

R$ 600,00

Secretários / Agentes Políticos ou Equivalentes

R$ 500,00

Demais Servidores

R$ 400,00

 

BRASILIA / REGIÕES DO BRASIL

VALOR DE REFERÊNCIA

Prefeito / Vice Prefeito – Presidente e Vice Presidente do Poder Legislativo.

R$ 700,00

Secretários / Agentes Políticos ou Equivalentes

R$ 600,00

Demais Servidores

R$ 400,00

 

MOTORISTAS

 

MOTORISTAS

VALOR DE REFERÊNCIA

Acima de 300 km (Por dia de deslocamento sem pernoite)

R$ 75,00

Acima de 300 km (Por dia de deslocamento com pernoite)

R$ 300,00

Abaixo de 300 km (Por dia de deslocamento)

R$ 45,00

 

ANEXO II

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

 

Nome:

CPF: 

Conta Corrente: Ag:

Cargo/Função: 

E-mail:

WhatsApp: 

Órgão de Origem: 

[ ] Agente Político [ ] Comissionado [ ] efetivo 

Destino:

Período: 

Especificação de Diária

Quantidade:

Valor Unitário:

Valor Total: 

Meio de Transporte

[ ] Oficial

[ ] Particular

[ ] Ônibus

[ ] avião

 Data/hora de ida:

 Data/hora do retorno:

 

Objetivo/Justificativa da Viagem 

Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e feriados 

São Jerônimo da Serra,/ / .

____________________

Requerente (substitua pelo nome de quem está requerendo)

[ ] AUTORIZO [ ] NÃO AUTORIZO

 ___________________

Prefeito Municipal

 ____________________

Controle Interno (ciente)


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:B2700266