ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.385, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei n° 002/2020 - Legislativo.
Dispõe sobre oS subsídioS doS VEREADORES PARA A LEGISLATURA de 2021 a 2024.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, nos seguintes valores:
I - Vereador Presidente: R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos);
II - Vereador: R$ 6.379,79 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º O valor do subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000, e poderá ser revisto quando houver revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período, conforme Lei Municipal nº 993/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 21 de julho de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:B27C401F