ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.750 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.750 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.236/2015, a que institui o Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério público do Município de Mallet/PR e a Lei nº 1520/2022, que dispõe sobre a forma de escolha dos Diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o inciso II e revoga o inciso III, do artigo 29, Lei Municipal n° 1.236/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29.
(...)
II - Fica estabelecido o vencimento para a função de Diretor Escolar, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), podendo o servidor optar por sua remuneração original caso o valor seja superior a quantia indicada.
III - Revogado.”
Art. 2º. Modifica a redação do artigo 29-A e seus parágrafos 1° e 2°, bem como revoga o parágrafo § 3º da Lei Municipal n° 1.236/2015, passando a vigorar o seguinte:
“Art. 29-A. Fica estabelecido o vencimento para a função de Coordenador Pedagógico, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), podendo o servidor optar por sua remuneração original caso o valor seja superior a quantia indicada.
§ 1°. A função de Coordenador Pedagógico será ocupado mediante eleição nos termos da Lei Municipal n° 1.520/2022.
§ 2°. O servidor que assumir a função de Diretor Escolar e/ou Coordenador Pedagógico terá referida atribuição anotada em sua matrícula de origem, recebendo apenas os vencimentos da função eletiva, não podendo acumular outras funções públicas.
§ 3°. Revogado.”
Art. 3º. Altera a súmula da Lei Municipal n° 1.520/2022, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a forma de escolha dos Diretores das escolas e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Mallet e dos e dá outras providências.”
Art. 4º. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1.520/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. A designação de Diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mallet e dos Coordenadores Pedagógicos, compreendendo as Escolas e CMEIs, é de competência do Poder Executivo, nos termos desta Lei, mediante delegação da escolha à Comunidade Escolar, em consulta realizada simultaneamente em todos os estabelecimentos de ensino.”
Art. 5º. Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.520/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.Para os fins da presente Lei entende-se por Comunidade Escolar onde se dará a escolha dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos, os professores, funcionários, pais ou responsáveis dos alunos que não tenham completado 16 (dezesseis) anos até a data da escolha e os alunos da Rede de Ensino Municipal.”
Art. 6º. Inclui o art. 4-A, na Lei Municipal n° 1.520/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4-A. As atribuições do Coordenador Pedagógico são aquelas dispostas no § 4°, do art. 29-A, da Lei Municipal n° 1.236/2015.”
Art. 7º. Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.520/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A consulta para designação dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos será realizada entre os meses de outubro a dezembro por meio de voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação.”
Art. 8°. Modifica o contido no artigo 8º, da Lei nº 1.520/2022 e inclui os artigos 8-A e 8-B, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. A escolha de Diretores e Coordenadores Pedagógicos será convocada mediante ato do Secretário Municipal da Educação.
“Art. 8-A. São requisitos para o registro dos candidatos a Diretor:
I - Ter cumprido o período de estágio probatório, na matrícula pela qual pretende concorrer, até a data da Assembleia em que lançará sua candidatura;
II - Ter formação de nível superior em Pedagogia ou outra Licenciatura, desde que junto a esta tenha Pós-Graduação na área de Gestão Escolar.
III - Ter participado e concluído Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, 40 (quarenta) horas oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições formadoras realizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data que será realizada a consulta, prevista e disciplinada em ato específico do Secretário Municipal;”
IV - Ter disponibilidade legal para assumir a função, no caso de estabelecimento de ensino que tenha demanda de quarenta horas de direção;
V - Ter sido aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho;
§ 1º O candidato deve apresentar declaração, firmada de próprio punho, acerca da disponibilidade para cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e, ainda, caso possua outro vínculo empregatício de que não haverá impedimento para atender a escola em todos os seus horários de funcionamento, bem como desempenhar as atividades inerentes à função de Diretor.
§ 2º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma escola.
§ 3º As condições da avaliação de mérito e desempenho serão definidas via decreto.”
“Art. 8-B. São requisitos para o registro dos candidatos a Coordenador Pedagógico:
I - Ter cumprido o período de estágio probatório, na matrícula pela qual pretende concorrer, até a data da Assembleia em que lançará sua candidatura;
II - Ter formação de nível superior em Pedagogia;
III - Ter disponibilidade legal para assumir a função, no caso de estabelecimento de ensino que tenha demanda de quarenta horas de direção;
IV - Ter sido aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho;
§ 1º O candidato deve apresentar declaração, firmada de próprio punho, acerca da disponibilidade para cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e, ainda, caso possua outro vínculo empregatício de que não haverá impedimento para atender a escola em todos os seus horários de funcionamento, bem como desempenhar as atividades inerentes à função de Diretor.
§ 2º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma escola.
§ 3º As condições da avaliação de mérito e desempenho serão definidas via decreto.”
Art. 9. Altera o art. 9° e inclui o art. 9-A, junto à Lei Municipal n° 1.520/2022, conforme redação seguinte:
“Art. 9. Não poderão ser candidatos a Diretor Escolar:
(...)
Art. 9-A. Não poderão ser candidatos à Coordenador Pedagógico:
I - os que tenham cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos;
II - os que tenham sido condenados, nos últimos três anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 30 (trinta) dias ou mais, multa, destituição da função ou demissão;”
Art. 10. Modifica o contido no art. 10 da Lei Municipal n° 1.520/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A inscrição far-se-á por escrito, cabendo aos candidatos entregarem à Comissão Eleitoral, durante as assembleias obrigatórias, acompanhando a seguinte documentação:
I - comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal (decreto de nomeação);
II - comprovação da habilitação exigida para a função.”
Art. 11. Modifica o artigo 11 da Lei Municipal n° 1.520/2022 e revoga os parágrafos primeiro e segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A eleição de Diretores e Coordenadores Pedagógicos será convocada mediante edital da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. As chapas concorrentes às eleições para a gestão escolar deverão ser compostas obrigatoriamente por um(a) Diretor(a) e um(a) Coordenador(a) Pedagógico(a), cujos critérios de inscrição e habilitação serão definidos em edital da Secretaria Municipal de Educação."
Art. 12. Inclui o art. 48-A na Lei Municipal n° 1.520/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48-A. As demais disposições insertas na Lei n° 1.520/2022 aplicáveis ao Diretor Escolar, aplicam-se também ao Coordenador Pedagógico.”
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, sexta-feira, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:B27FD418