ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2577
LEI Nº 2577/2021
27 de Julho de 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme se especifica a seguir:
17 – CÂMARA MUNICIPAL
17.101- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101.2.001 – Atividade do Legislativo Municipal
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
001 – Recursos Ordinários Livres – R$ 220.00,00 (duzentos e vinte mil reais)
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante em Lei, serão utilizados recursos oriundos de CANCELAMENTO, conforme previsão do inciso III, do parágrafo 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.620/64, a seguir especificado:
17 – CÂMARA MUNICIPAL
17.101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
4.4.50.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Cancelamento)
001 – Recursos Ordinários Livres – R$ 220.00,00 (duzentos e vinte mil reais)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos Vinte e Sete dias do mês de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:B27FF833