ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL - LEI Nº 4.430, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei Ordinária nº 3.420, de 06 de julho de 2010, para incluir o Projeto Banco Vermelho entre as ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o inciso XI do art. 3º da Lei Municipal nº 3.420, de 06 de julho de 2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
XI – promover a implantação e a divulgação do Projeto Banco Vermelho, mediante a instalação de, pelo menos, um banco na cor vermelha em espaço público de grande circulação de pessoas, contendo mensagens que estimulem a reflexão sobre a violência contra a mulher e o feminicídio, bem como contatos de emergência e informações sobre os canais oficiais de denúncia e acolhimento, incluindo a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;
Art. 2º Inclui o inciso XII ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.420, de 06 de julho de 2010, com a seguinte redação:
XII – promover outras atividades, ações e iniciativas educativas voltadas à conscientização, à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, bem como à promoção e à garantia dos direitos das mulheres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de novembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 74/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2026
Autoria: Sabine Giesen
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B280D111