ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 984/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.471,54 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro), mediante a inclusão das Ações orçamentárias, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1226 |
- |
Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves |
|||
|
Fonte |
0 3 567 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO – Exercício Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
115.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
115.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1227 |
- |
Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS |
|||
|
Fonte |
0 3 500 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Exercício Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
111.471,54 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
111.471,54 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
226.471,54 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 226.471,54 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
500 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS |
111.471,54 |
|
567 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO |
115.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos Adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
130 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1226 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves |
115.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos Adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
138 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1227 |
PROJETO: Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS |
111.471,54 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos Adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
130 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1226 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves |
115.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos Adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
138 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1227 |
PROJETO: Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS |
111.471,54 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B281DAF7