ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 053/2025
LEI MUNICIPAL Nº 053 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.437.438,39 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), destinado para a execução das Resoluções nº 553, 898 e 899/2025 – SESA, e Termo de Compromisso nº 960910/2024/MCIDADES/CAIXA – Recape asfáltico, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.031. |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 32009 Código Local 32009 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico |
384.205,00 |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
53.233,39 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092. |
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32028 Código Local 32028 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - TRANSPORTE SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 898/2025. |
350.000,00 |
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07.001.10.301.0022.1.430. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32027 Código Local 32027 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - RESOLUÇÃO Nº 553/2025. |
500.000,00 |
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Fonte TCE 32029 Código Local 32029 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025. |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.437.438,39 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias |
53.233,39 |
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TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO |
53.233,39 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 32009 Código Local 32009Fonte Padrão1006.03.99.01.02 |
RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00. CEF C/C 647263-7 - MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico |
384.205,00 |
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Fonte TCE 32027 Código Local 32027 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00. SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - RESOLUÇÃO Nº 553/2025. |
500.000,00 |
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Fonte TCE 32028 Código Local 32028 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00.00.00. SESA - TRANSPORTE SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 898/2025. |
350.000,00 |
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Fonte TCE 32029 Código Local 32029 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00. SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025. |
150.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.384.205,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
1.437.438,39 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B2828B99