ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2721/2016
Súmula: Autoriza o município de Colorado - Paraná, através do Executivo Municipal, a efetuar concessão de direito real de uso de bem público municipal a entidade que atenda Programas Sociais voltados à infância e juventude e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso à ENTIDADE QUE DESENVOLVA PROGRAMAS ATENDENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESENVOLVENDO ATIVIDADES VOLTADAS A CIDADANIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado por igual período.
§1º. A área a ser disponibilizada para a concessão do direito de uso, consiste em 2.875,62 metros quadrados, contendo 306,58 metros quadrados de área construída, no lote 01, quadra 03 objeto da matricula 25.429 do cartório de registro de imóveis de Colorado - Paraná, seguindo também um croqui com a disposição da área.
§2º. Na presente concessão estende-se também a entidade a autorização para a realização de reformas e adaptações na área e sua edificação para melhor adequar as instalações para a prática de aprendizagem e atividades sociais e esportivas.
Art. 2°. Fica estabelecido que através de procedimento licitatório regido pela Lei 8666/93 e demais disposições da matéria serão dispostos os requisitos através de edital.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 22 de setembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:B291AFEB