ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021

Altera o art. 203-B da Lei Complementar Municipal nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art.1º Ocaput do art. 203-B da Lei Complementar Municipal nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203-B. O IPTU Premiado se dará mediante sorteio durante o ano de prêmios em dinheiro ou bens, inclusive motocicleta com custo anual de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”

Goioerê - Paraná, em 28 de julho de 2021

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:B295A7EE