ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.077 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Cidadão Mirim de Rolândia”, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.518.349/0001-05, sediada no Município de Rolândia, Estado do Paraná, com endereço na Rua José Makocsi, nº 165, no Conjunto Habitacional Santiago, cadastrada junto a Receita Federal desde 12 de março de 2021, observadas as normas pertinentes vigentes, em especial a Lei Municipal nº 2.952, de 03 de Dezembro de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de abril de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 012/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2022
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B29B7A38