ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0189/2016.-

SÚMULA. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, NA FORMA LEGAL, DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E DE EXAMES ESPECIALIZADOS E ELETIVOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Autoriza a contratação, na forma legal, de instituição hospitalar para a realização de consultas médicas especializadas eletivas e de exames especializados eletivos excedentes à quantidade disponibilizada pelo Estado através da central de regulação, visando atender as necessidades da população do Município de Sengés.

 

Artº. 2º. – Os serviços que serão prestados deverão ser realizados no ambiente/espaço físico da instituição que será contratada, podendo, a critério dos médicos, ser realizados em outros locais, nas mesmas condições, sem quaisquer ônus para o Município.

 

Parágrafo Primeiro. Após a realização das consultas, se houver necessidade de internamento, este poderá ser realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Parágrafo Segundo. A instituição que será contratada deverá manter plantão de 24h (vinte e quatro horas), principalmente nas especialidades abaixo relacionadas:

 

Leitos de UTI Geral credenciados pelo Estado;

Leitos de UTI neonatal e pediátrica credenciados pelo Estado;

Centro de Imagem com ressonância magnética, e litotripsia credenciados pelo Estado;

Centro cirúrgico para resolução imediata;

Cirurgia cardíaca pediátrica, credenciada pelo Estado.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes e dos exercícios subsequentes.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2016.

 

 

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
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