ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0189/2016.-
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Autoriza a contratação, na forma legal, de instituição hospitalar para a realização de consultas médicas especializadas eletivas e de exames especializados eletivos excedentes à quantidade disponibilizada pelo Estado através da central de regulação, visando atender as necessidades da população do Município de Sengés.
Artº. 2º. – Os serviços que serão prestados deverão ser realizados no ambiente/espaço físico da instituição que será contratada, podendo, a critério dos médicos, ser realizados em outros locais, nas mesmas condições, sem quaisquer ônus para o Município.
Parágrafo Primeiro. Após a realização das consultas, se houver necessidade de internamento, este poderá ser realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Segundo. A instituição que será contratada deverá manter plantão de 24h (vinte e quatro horas), principalmente nas especialidades abaixo relacionadas:
Leitos de UTI Geral credenciados pelo Estado;
Leitos de UTI neonatal e pediátrica credenciados pelo Estado;
Centro de Imagem com ressonância magnética, e litotripsia credenciados pelo Estado;
Centro cirúrgico para resolução imediata;
Cirurgia cardíaca pediátrica, credenciada pelo Estado.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2016.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:B2A3BD0B