ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1809/2019

LEI Nº 1809/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Pavimentação de Vias Urbanas no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1.777, de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

ORIGEM

VALOR

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

15.451.0022.1016

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

9051

1.00.504

A

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

ORIGEM

VALOR

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2066

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

9760

1.00.504

A

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

II – O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes contas de receita e fontes:

 

CONTA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

1.7.1.8.02.3.1.00.00

Cota Parte Royalties - Comp. Financeira Produção Petróleo

1.00.504

2.000,00

1.7.1.8.02.6.1.00.00

Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

1.00.504

98.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 27 de setembro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:B2A6E52C