ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.717 DE 05 DE JULHO DE 2023

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção da Educação Infantil; e, Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção da Educação Infantil; e, Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 2.000.000,00

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2056 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4070 E 00504 - Outros Royalties e Compen. Finan. e Pat. não Previdenciárias

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.2.50.0.1

Cota-Parte da Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal

R$ 2.000.000,00

Subtotal

R$ 2.000.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 05 de julho de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:B2AD844B