ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.717 DE 05 DE JULHO DE 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção da Educação Infantil; e, Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção da Educação Infantil; e, Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 2.000.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2056 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4070 E 00504 - Outros Royalties e Compen. Finan. e Pat. não Previdenciárias
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Excesso de Arrecadação:
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.2.50.0.1 |
Cota-Parte da Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal |
R$ 2.000.000,00 |
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Subtotal |
R$ 2.000.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 05 de julho de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:B2AD844B