ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3547/2026

LEI Nº 3547/2026

Autoria: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo.

 

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes dos Jogos de Apostas e de Promoção do Jogo Responsável no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes dos Jogos de Apostas e de Promoção do Jogo Responsável, destinada à promoção de ações de informação, conscientização, prevenção, redução de danos, orientação e incentivo à busca de atendimento adequado pelas pessoas afetadas pelo comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas, bem como por seus familiares.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se jogo responsável o conjunto de práticas destinadas a promover a participação consciente e informada em jogos e apostas, prevenir comportamentos problemáticos e reduzir os riscos de danos à saúde, à vida familiar, social e financeira.

§ 2º Considera-se comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas aquele capaz de produzir ou agravar prejuízos à saúde física ou mental, às relações familiares e sociais, à vida profissional, ao patrimônio ou à capacidade financeira da pessoa.

§ 3º A Política instituída por esta Lei possui caráter preventivo, educativo, informativo, assistencial e de promoção da saúde, não se destinando à regulamentação, autorização, fiscalização ou exploração das modalidades lotéricas ou de apostas submetidas à competência normativa da União ou do Estado.

Art. 2º São princípios da Política Municipal: instituída pela presente Lei:

I – A dignidade da pessoa humana;

II – A proteção e promoção da saúde física e mental;

III – A prevenção do comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas;

IV – A proteção da família e dos vínculos familiares e comunitários;

V – A proteção integral da criança e do adolescente;

VI – A promoção da educação financeira e do consumo consciente;

VII – O respeito à autonomia, à privacidade e à dignidade da pessoa afetada;

VIII – A não estigmatização e a não discriminação das pessoas que apresentem comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas;

IX – A prevenção e a redução dos danos sociais, familiares, financeiros e de saúde associados às práticas de apostas;

X – A articulação, no que couber, entre as políticas públicas de saúde, assistência social, educação, defesa do consumidor e educação financeira; e

XI – A observância das normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal, instituída por esta Lei:

Parágrafo único. O mapa poderá conter, entre outras informações:

I – Promover a conscientização da população acerca dos riscos associados ao uso excessivo ou problemático de jogos e apostas;

II – Divulgar informações claras e acessíveis sobre os sinais indicativos de perda de controle sobre o comportamento de apostar;

III – Estimular a prevenção dos transtornos relacionados ao jogo e das consequências decorrentes do comportamento problemático;

IV – Incentivar a busca precoce por orientação e atendimento nos serviços integrantes das redes públicas de saúde e de assistência social, observadas as respectivas competências;

V – Contribuir para a prevenção do endividamento e do superendividamento associados aos jogos e apostas;

VI – Fomentar ações de educação financeira e consumo consciente, destacando que jogos e apostas não constituem investimento financeiro, fonte segura de renda ou mecanismo adequado para solução de dificuldades econômicas;

VII – Ampliar a divulgação dos instrumentos oficiais de proteção disponibilizados pelos órgãos competentes, inclusive mecanismos de autolimitação e autoexclusão existentes na regulamentação federal;

VIII – Incentivar ações de informação e prevenção destinadas aos familiares e demais pessoas afetadas pelas consequências do comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas;

IX – Promover atenção especial à prevenção da exposição de crianças e adolescentes aos riscos relacionados aos jogos e apostas;

X – Contribuir para a disseminação de informações sobre os serviços públicos e canais oficiais disponíveis para orientação, acolhimento e atendimento das pessoas afetadas;

XI – Estimular a formação de uma cultura de prevenção, responsabilidade e proteção da saúde mental e financeira; e

XII – Incentivar a produção e sistematização de informações que possam contribuir para o planejamento e aperfeiçoamento das políticas públicas municipais relacionadas à matéria, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 4º A Política Municipal, instituída pela presente Lei, poderá ser desenvolvida mediante ações de caráter educativo, preventivo e informativo, especialmente por meio de:

I – Campanhas de conscientização sobre os riscos decorrentes do comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas;

II – Divulgação de materiais informativos em meios físicos ou digitais;

III – Ações de educação financeira e consumo consciente;

IV – Orientação acerca dos sinais que possam indicar comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas;

V – Divulgação dos serviços públicos disponíveis para orientação, acolhimento e atendimento;

VI – Divulgação dos mecanismos oficiais de autolimitação, autoexclusão e demais instrumentos de proteção instituídos pelos órgãos federais competentes;

VII – Ações educativas de prevenção destinadas a crianças, adolescentes, jovens, famílias e demais grupos potencialmente vulneráveis, observadas as respectivas faixas etárias e as normas educacionais aplicáveis;

VIII – Incentivo à realização de palestras, debates, atividades educativas e ações de conscientização; e

IX – Articulação com campanhas e políticas desenvolvidas pela União, pelo Estado do Paraná e por outros órgãos e entidades públicas.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo terão caráter prioritariamente informativo e preventivo e poderão ser realizadas mediante utilização das estruturas, programas, serviços, canais institucionais e recursos já existentes, observadas a disponibilidade administrativa e orçamentária e a legislação aplicável.

Art. 5º As ações de prevenção e conscientização, previstas no artigo anterior, deverão, sempre que possível, divulgar informações acerca:

I – Dos riscos do comportamento compulsivo ou problemático relacionado aos jogos e apostas;

II – Dos possíveis impactos sobre a saúde mental, a vida familiar, profissional, social e financeira;

III – Dos riscos de endividamento e superendividamento;

IV – Da inadequação das apostas como estratégia de investimento, geração permanente de renda ou recuperação de prejuízos financeiros;

V – Dos sinais indicativos de perda de controle sobre a frequência, o tempo ou os valores destinados às apostas;

VI – Da importância da busca precoce por orientação e atendimento profissional;

VII – Dos mecanismos oficiais de autolimitação e autoexclusão disponíveis aos apostadores; e

VIII – Dos canais oficiais de atendimento e dos serviços públicos disponíveis.

Art. 6º No âmbito das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, previstos nesta Lei, poderão ser incentivadas medidas destinadas a favorecer:

I – A identificação precoce de sinais de comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas;

II – O acolhimento humanizado e não discriminatório das pessoas afetadas e de seus familiares;

III – A orientação quanto aos serviços públicos disponíveis;

IV – O encaminhamento, quando necessário e conforme avaliação profissional, aos pontos adequados da rede de atenção à saúde ou de proteção social; e

V – A integração das ações municipais às estratégias e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação de serviço, cargo, função ou unidade administrativa específica, nem altera as competências legalmente estabelecidas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 7º As ações destinadas a crianças e adolescentes, tratadas por esta Lei, observarão o princípio da proteção integral e terão caráter exclusivamente preventivo e educativo, podendo abordar, de forma compatível com a faixa etária:

I – Educação financeira;

II – Consumo consciente;

III – Riscos das apostas e dos jogos de azar;

IV – Influência da publicidade e do ambiente digital sobre decisões de consumo;

V – Prevenção de comportamentos compulsivos; e

VI – Valorização de escolhas responsáveis e proteção da saúde mental e financeira.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo observarão a legislação educacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as competências dos sistemas de ensino, vedada qualquer forma de estímulo, promoção ou normalização da prática de apostas.

Art. 8º O Município poderá promover ou apoiar ações de orientação às famílias afetadas pelas consequências do comportamento problemático relacionado aos jogos e apostas, com ênfase:

I – Na identificação de sinais de comportamento prejudicial;

II – Na preservação dos vínculos familiares;

III – Na prevenção do comprometimento da renda destinada às necessidades essenciais da família;

IV – Na orientação sobre serviços públicos e canais oficiais de atendimento; e

V – Na promoção da educação financeira familiar.

Art. 9º Na implementação desta Política Pública poderão ser utilizados, divulgados ou referenciados materiais técnicos, campanhas, protocolos, orientações e instrumentos produzidos ou reconhecidos:

I – Pelo Ministério da Saúde;

II – Pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas;

III – Pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV – Pelos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor;

V – Pelo Estado do Paraná; e

VI – Por instituições públicas, acadêmicas ou científicas de reconhecida atuação na matéria.

Art. 10. A Política Municipal instituída por esta Lei observará, no que couber:

I – A Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, especialmente as disposições relativas ao jogo responsável e à prevenção dos transtornos de jogo patológico;

II – A legislação federal que disciplina a modalidade lotérica de apostas de quota fixa;

III – As normas regulamentares expedidas pelos órgãos federais competentes;

IV – As diretrizes e políticas do Sistema Único de Saúde relativas à saúde mental, prevenção e redução de danos associados aos jogos e apostas;

V – O Código de Defesa do Consumidor;

VI – O Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII – A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e

VIII – As demais normas federais e estaduais aplicáveis.

Art. 11. A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma integrada às políticas, programas, campanhas, serviços e estruturas já existentes no Município, respeitadas as competências administrativas, a conveniência e oportunidade da Administração e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Parágrafo único. Esta Lei não cria cargos, empregos ou funções públicas, não institui órgãos ou unidades administrativas, não altera atribuições legalmente estabelecidas de órgãos ou agentes públicos e não disciplina a organização interna da Administração Municipal.

Art. 12. Para consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebrados, observada a legislação aplicável, instrumentos de cooperação com órgãos e entidades da União, do Estado do Paraná, outros Municípios, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instituições que desenvolvam atividades compatíveis com os objetivos desta Política.

Art. 13. A aplicação desta Lei não autoriza o Município a regulamentar, autorizar ou fiscalizar a exploração de apostas submetidas à competência de outros entes federativos, nem a estabelecer obrigações aos agentes operadores além daquelas decorrentes da legislação editada pelo ente constitucionalmente competente.

Art. 14. A execução das ações decorrentes desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, quando necessárias, e as normas de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário aplicáveis.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PUBLIQUE-SE:

 

RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:B2AEDDE2