ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 407/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2024 – MANUT DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2200 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas– R$ 57.700,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003- Departamento de Educação Geral
12.361.0011.2036 – MANUT DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3160 - 103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 62.300,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.302.0015.2-056 – Man. Da Rede Mun. Atenção média e alta complexidade
5020.496. 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica - R$ 42.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 103 e 496.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B2AF3E9C