ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2750/2023

LEI Nº 2750/2023

 

Dispõe sobre a desafetação de trecho da Avenida “B” do Loteamento Parque Industrial, cria lotes urbanos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica desafetada do Patrimônio do Município de Dois Vizinhos, uma fração de terras com área de 1500,00m², (mil e quinhentos metros quadrados) que integra parte da Avenida “B”, localizada no Loteamento Parque Industrial, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos, conforme Matrícula nº 31.208, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 2º Conforme certidão nº 088/2023 do Departamento de Gestão Urbana do Município, memorias descritivos e mapas anexos, que fazem parte integrante da presente Lei, a área desafetada será subdividida em duas partes iguais, que irão constituir os seguintes lotes urbanos:

I - lote de terras urbano nº 04 da quadra n.º 17, do Loteamento Parque Industrial, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), da cidade e comarca de Dois Vizinhos - PR, Colônia Missões;

II - lote de terras urbano nº 01 da quadra n.º 19, do Loteamento Parque Industrial, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), da cidade e comarca de Dois Vizinhos - PR, Colônia Missões.

 

Art. 3º Ficam incorporados ao Patrimônio do Município de Dois Vizinhos os Lotes descritos junto aos incisos I e II do Art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B2BCEEC5