ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Realeza/PR e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019de 31 de julho de com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Realeza, Estado do Paraná.
Art. 2º O repasse de que trata esta lei será em conformidade com plano de trabalho apresentado da entidade.
Art. 3º A vigência da parceria de que trata esta lei será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento, com repasse mensal no valor de R$3.846,15 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2024 correrão por conta da de dotação orçamentária.
Art. 5º A APAE deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B2C3D3B7